PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA GRAVE: GARANTA SUA DIGNIDADE COM O BPC/LOAS
Os portadores de deficiência ou de doença grave com baixa renda têm direito de receber o benefício BPC/LOAS do INSS no valor de um salário mínimo por mês.
Conte com a ajuda de um advogado especialista e garanta seu direito mesmo sem nunca ter pago o INSS!
Quem tem direito a receber o BPC/LOAS:
O BPC/LOAS é um direito das pessoas que se encontram em alguma dessas três situações:
Portador de doença grave
Pessoa de qualquer idade com doença grave (veja lista abaixo) ou doença que impossibilite trabalhar.
Portador de deficiência
Pessoa de qualquer idade com incapacidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Idoso sem aposentadoria
Idoso com mais de 65 anos, com baixa renda e que não tem direito a se aposentar por falta de contribuições.
Quais são os requisitos para garantir o BPC/LOAS?
- Brasileiro nato ou naturalizado;
- Registro no CadÚnico;
- Realizar perícia médica para comprovar deficiência ou doença;
- Renda familiar de até ¼ do salário mínimo (requisito pode ser questionado na Justiça - saiba mais abaixo).
- ATENÇÃO: NÃO é necessário ter contribuições para o INSS!
ENTENDA O CRITÉRIO DA BAIXA RENDA
- Renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (menor que R$ 325,50 em 2023).
- O cálculo soma todas as rendas dos integrantes da família e divide pelo número de integrantes.
Rendas que não entram na conta para concessão do BPC/LOAS:
Bolsa família ou Auxílio Brasil
Benefício previdenciário de um salário mínimo.
Outro BPC/LOAS pago na mesma família.
Renda de estágio ou contrato de aprendizagem.
Despesas que podem ser abatidas no cálculo da renda:
- Alimentação especial (em caso de necessidade médica)
- Fraldas descartáveis
- Medicamentos
- Consultas médicas e tratamentos
- Conforme a situação da família, outras despesas podem ser consideradas caso a caso.
Quem é considerado parte da família pela lei?
O cálculo da renda familiar considera a soma dos ganhos de todos os membros da família e a quantidade de membros.
De acordo com a lei, é membro do grupo familiar:
- Cônjuge ou companheiro
- Pais, madrasta ou padrasto
- filhos, enteados e tutelados
- irmãos solteiros (verificar)
Doenças e deficiências reconhecidas pela JUSTIÇA que garantem o direito ao benefício:
- Câncer
- Depressão
- Tetraplegia
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Alienação mental
- Mal de Parkinson
- Tuberculose ativa
- Cardiopatia grave
- Neoplasia maligna
- Hepatopatia grave
- Síndrome de Nooan
- Doenças autoimunes
- Contaminação por radiação
- Espondiloartrose anquilosante
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cegueira (mesmo que de um olho só)
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- Autismo (inclusive, menor de idade pode receber se tiver autismo infantil)
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Importância de consultar um advogado especialista em previdenciário:
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O escritório Camila Guimarães Sociedade Individual de Advocacia está registrado sob o CNPJ nº 49.736.202/0001-95, e a sócia administradora, Dra. Camila Guimarães, inscrita na OAB/SP nº 349.920, tem mais de 12 anos de experiência profissional, com ampla atuação na área previdenciária, é especialista em Direito Previdenciário pela UNIBF e, seguindo em constante atualização e estudo, atualmente é Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela renomada PUC/RS.
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